| Projeto: |
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PL 73 14/03/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-73/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0073-2019 |
| Promovente: |
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Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
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DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A AMPLIAÇÃO DOS CENTROS DE ACOLHIMENTO PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ABRIGO / ALBERGUE / AUMENTO / CENTRO DE ACOLHIDA / MORADOR DE RUA / QUANTIDADE / REGIAO / SUBPREFEITURA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST2463-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 18/02/2019 | Encaminhado em 18/03/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 20/03/2019 | Encaminhado em 26/04/2019 | | CCJ | Recebido em 26/04/2019 | Encaminhado em 17/12/2019 | | SGP2 | Recebido em 20/03/2020 | Encaminhado em 20/03/2020 | | ARQUIVO | Recebido em 02/06/2020 | |
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| Encerramento: |
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20/03/2020. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |